ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 30.4. 1993.

 


Aos trinta dias do mês de abril do ano de mil novecentos e no­venta e três reuniu-se, na Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chama­da, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, He­lena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Jocelin Azambuja, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídos em avulsos cópias da Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 282/92, do Senhor Prefeito Municipal, 04. 93. 58/93, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, 313/93 da Câmara Municipal de Paracatu/MG, 76/93, da Câmara Muni­cipal de Viamão, 178/93, do Gabinete da Chefia de Polícia do Estado, Divisão de Comunicação Social, 36/93, do Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado do Rio Grande do Sul; das Car­tas do Deputado Federal Germano Rigotto, da Associação Riograndense de Imprensa, do Senhor Fernando Zilles, Gerente Geral do Shopping Center Iguatemi de Porto Alegre. À MESA foram encami­nhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 57/93 (Processo nº 1184/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências. Após, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Paulo Antonio Rodrigues, representante da Associação de Moradores Divina Providência, Vila Jardim, Comissão dos Futuros Moradores do Condomínio Jardim Jacundá, que falou sobre atos discriminatórios dos quais estão sendo vítimas trabalhadores que deverão ocupar conjunto habitacional, do Departamento Municipal de Habitação, em área situada no Condomínio Jardim Jacundá, Bairro Guarujá, dentro do Projeto “Mãos à Obra”, declarando que as pessoas sorteadas para a ocupação do referido conjunto habitacional não são marginais, mas cidadãos que sofrem com a falta de moradia e que vêem neste projeto a oportunidade de concretizarem seu sonho de possuir um local definitivo para morar. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se pronunciarem nos termos do artigo 206 do Regimento Interno. O Vereador Jocelin Azambuja solidarizou-se com a Comissão de Futuros Moradores do Condomínio Jardim Jacundá, do Bairro Guarujá, que busca constantemente resolver a questão da casa própria. Disse não aceitar as discriminações sociais que vem ocorrendo no País. O Vereador Décio Schauren disse da preocupação com a discriminação que tem ocorrido em todo o País, relatando fatos noticiados na imprensa. Comentou sobre processo em que a Sociedade Amigos do Guarujá pediu informações, através da Justiça, sobre a construção do Condomínio Jardim Jacundá. O Vereador Isaac Ainhorn teceu comentários acerca das denúncias trazidas à Casa, afirmando que toda espécie de discriminação deve ser levada ao conhecimento público. Falou sobre proposta do Governo do Estado, de criação de delegacia especializada em crimes de natureza racista. O Vereador João Dib disse ter recebido a Comissão de Futuros Moradores do Condomínio Jardim Jacundá, lembrando seu ponto de vista com relação às construções habitacionais apoiadas pelo Departamento Municipal de Habitação. Ainda, teceu comentários sobre a política do Governo Municipal no referente às mencionadas ha­bitações. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Pedro Américo Leal, acerca da formalização de questões de ordem pelos Senhores Vereadores, solicitando que os mesmos citem o artigo a que irão se referir. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Bosco, infor­mando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila reportou-se acerca de notícia veiculada no Jornal Zero Hora, de aumento das passagens dos transportes coletivos, dizendo-se surpreso, porque tal reajuste foi superior à inflação mensal e, ainda, porque o Conselho Municipal dos Transpor­tes Urbanos, COMTU, propôs aumento maior que o aprovado pelo Executivo Municipal. Falou sobre projeto da Vereadora Maria do Rosário, que altera o COMTU e concretiza a participação desta Casa no cálculo da tarifa do transporte coletivo. O Vereador Jair Soares comentou sobre encaminhamento de Voto de Congratulações de sua autoria, com a Rádio Guaíba, falando sobre a importância dessa emissora e a fidelidade dos programas transmi­tidos pela mesma. Advertiu sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, ressaltando o problema de saúde pública no País. Questionou acerca da destinação do patrimônio e do acervo dessa Entidade. O Vereador Jocelin Azambuja referiu-se sobre os aumentos constantes das ta­rifas do transporte coletivo, afirmando que dentro desse pro­cesso inflacionário os preços dos serviços e produtos que atendem à sociedade se distanciam dos salários. Observou sobre o projeto que proíbe o uso dos bancos de fibra no transporte co­letivo, dizendo dos riscos e da segurança dos usuários. E, também, criticou a utilização de espaço para desfile de moda na Secretaria Estadual de Educação. O Vereador João Dib falou so­bre pronunciamento do Vereador Jair Soares, no que se refere a homenagem a Rádio Guaíba. Comentou acerca do reajuste das tarifas no transporte coletivo, dizendo que o Executivo Municipal não dá credibilidade ao Conselho Municipal dos Transportes Ur­banos para decidir sobre os aumentos das passagens. Reportou-se sobre Pedido de Informações de sua autoria, quanto a documento que ampara a antecipação para primeiro de maio da tarifa gratuita aos porto-alegrenses. A Vereadora Maria do Rosário afir­mou que a Prefeitura Municipal tem se tornado referência nacional na discussão do reajuste da tarifa do transporte coletivo, classificando o Conselho Municipal dos Transportes Urbanos de “verdadeira farsa”, uma vez que o reajuste não foi calculado sobre a tarifa em vigor, mas por aquela determinada pela Planilha de Custos do mês passado. Disse que o COMTU deve constituir um instrumento, segundo a Lei Orgânica Municipal, que garanta a participação direta da comunidade na administração pública. O Vereador Lauro Hagemann falou do orgulho que sente por ter em seu currículo profissional atuação como radialista na Rádio Guaíba, congratulando-se com o Vereador Jair Soares pela a apresentação de Voto de Congratulações com essa emissora. Asseverou sobre a necessidade de revisão profunda nos executivos municipais de todo o País quanto a questão dos aumentos das tarifas do transporte coletivo e, também, sobre a isenção do pa­gamento de passagens a diversas categorias. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Le­gislativo nºs 43, 14 e 21/93, discutido pelos Vereadores Mil­ton Zuanazzi e Maria do Rosário, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/93, discutido pelo Vereador Nereu D’Ávila, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Nereu D’Ávila; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/92; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/93, o Projeto de Lei do Executivo nº 24/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/91; em 4ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 77/93. Ainda, durante o período de Pauta, o Vereador Antonio Hohlfeldt congratulou-se com a direção da TV Educativa, por permuta efetuada, do prédio dessa emissora com prédios públicos do interior do Estado, e registrou problemas ob­servados no relacionamento entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica e o Departamento Municipal de Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato falou sobre a si­tuação em que se encontra o estudante, principalmente o universitário, que, muitas vezes, é obrigado a optar entre o pagamento do curso e sua própria manutenção. Declarou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é elitista no referente aos alunos que a freqüentam, analisando o quadro precário observa­do no País quanto ao crédito educativo a nível federal. Neste sentido, propôs a criação de um crédito educativo municipal, para que possa ser auxiliado o estudante porto-alegrense no cus­teio de seus estudos. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Vota­ção foi aprovado o PR nº 03/93, após ter si­do discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Ilgenfritz, Maria do Rosário e Jocelin Azambuja. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Geraldo de Matos Filho, solicitando a realização, no dia dezesseis de setembro do corrente ano, de uma Sessão Solene para assinalar os noventa anos de fundação do Grêmio Foot Ball Porto-Alegrense; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com a TV Manchete e Rede Pampa de Telecomunicações, por completar dez e treze anos, respectivamente, de pleno funcionamento a serviço da comunida­de; do Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com os Soldados Fabiano da Silva D’Ávila, Paulino Zaltron e Luiz Car­los de Abreu, todos lotados no CSMMB, por terem demonstrado grande interesse e desempenho na ação de fiscalização de trân­sito, quando prestaram estágio no 11º BPM, mesmo lotados em Órgão de Apoio da Brigada Militar; da Vereadora Maria do Rosário, solicitando que o PR nº 03/93 seja dis­pensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com o Doutor Fernando Krieg da Fonseca, por sua nomeação para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com a Senhora Aide Venzon, por ter sido eleita Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adoles­cente. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Jocelin Azambuja te­ceu comentários sobre projeto de sua autoria, que visa a reti­rada dos bancos de fibra dos ônibus utilizados pelo transporte coletivo da Capital, analisando as causas da colocação desse tipo de banco e atentando para o desconforto e o perigo que os mesmos representam para o usuário, em especial em casos de viagens mais longas ou acidentes de trânsito. O Vereador Guilherme Barbosa falou sobre o último reajuste das tarifas dos transportes coletivos do Município, esclarecendo os motivos pelos quais o índice desse reajuste foi acima da inflação. Também, referiu-se à matéria do Jornal Zero Hora do mês passado, intitulada “Quando a política federal atrapalha”, analisando problemas enfrentados pela Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE, e lamentando acordo salarial firmado pelos funcionários dessa instituição. Ainda, registrou sua estranheza pela falta de resposta do Governo Estadual a Pedido de Informações relativo a contrato da CEEE com a Empresa Horizonte Sul para utilização de postes de luz por essa Empresa. Às onze horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelas Vereadoras Clênia Maranhão e Letícia Arruda, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Convido a Verª Letícia Arruda para Secretária “ad hoc”. Solicito que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

A SRA. LETICIA ARRUDA (Secretária “ad hoc”): (Procede à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

De acordo com o art. 100, da Lei Orgânica do Município, a Associação de Moradores Divina Providência, da Vila Jardim, Comissão dos Futuros Moradores do Condomínio Jardim Jacundá, Bairro Guarujá, através de seu representante, fará uso da Tribuna Popular para fazer exposição dos atos discriminatórios dos quais estão sendo vítimas.

Com a palavra o Sr. Paulo Antonio Rodrigues.

 

O SR. PAULO ANTONIO RODRIGUES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Somos um grupo de 59 famílias de vários locais da cidade, que estamos há 11 anos esperando o sorteio do DEMHAB e que só agora, felizmente, fomos sorteados para ocupar uma área no Guarujá.

Esta área se localiza na Rua Jacundá, 160 e está sendo financiada pela CEF, dentro do projeto “Mãos a Obra”. São sobrados que estão sendo construídos dentro do padrão que não fere a paisagem urbanística do local.

As pessoas que se instalarão no local recebem entre 8 a 12 salários mínimos. São trabalhadores que também sofrem o problema da falta de moradia e que vêem neste projeto a oportunidade de concretizarem seu sonho de possuir um local definitivo para morar.

Queremos nesta Tribuna afastar preconceitos, que um pequeno grupo, que mora nas imediações espalha: “que somos marginais”.

Esta notícia não deve prosperar, pois é, fruto da falta de informação.

Somos pessoas que trabalham, pagam impostos, temos famílias e filhos. Somos cidadãos, o que é provado até pela espera e mobilização pelo nosso direito de moradia.

Queremos dizer que todos temos direito de morar dignamente e cabe ao poder público garantir este direito. Queremos dizer que ninguém é obrigado a viver em condições sub-humanas, ou à margem do asfalto.

É necessário afastar a discriminação, pois esta não importa de que matriz seja, sempre produz resultados funestos. E neste caso, poderá atravancar um processo que, por falta de verbas, já é moroso; precisamos, pois, avançar na construção de mais casas e de mais moradia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicitaria ao Sr. Paulo que permanecesse conosco. Nós abrimos, a partir de agora, o período para que as Bancadas se manifestam sobre o assunto tratado na Tribuna Popular.

Já há inscrições do Partido Trabalhista Brasileiro, através do Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós do Partido Trabalhista Brasileiro, gostaríamos de nos solidarizar com a Comissão de Futuro Moradores do Condomínio Jardim Jacundá, do Bairro Guarujá, porque entendemos que esta comunidade esta procurando um espaço natural, de preservação da sua dignidade que é a busca permanente e constante que fazem todos os cidadãos deste País: a busca da casa própria.

E, não podemos admitir, de qualquer forma, qualquer tipo de discriminação em relação à possibilidade desses cidadãos que corretamente agiram, através das instituições públicas dos órgãos governamentais, de buscar o seu espaço para residência com suas famílias. É inadmissível que as comunidades tenham bloqueios entre si, não permitindo que outros cidadãos, talvez menos favorecidos pelas circunstâncias do momento econômico que vive este País, possam usufruir, também, das mesmas condições que aqueles mais aquinhoados da sociedade detêm.

É importante que nós reflitamos, Srs. Vereadores, sobre essa realidade social. As distâncias econômicas, que cada vez mais se acentuam na sociedade brasileira, fazem, evidentemente, com que tenhamos que revisar este processo e esta posição de nos localizarmos nas cidades em forma de castas, fazendo com que, aqui, seja o bairro dos pobres, ali o bairro dos ricos, ali a parte dos remediados, ali da classe A, B, C ou D.

Quer dizer, não podemos mais entender que, num processo que pretende buscar o desenvolvimento, se mantenha esse tipo de postura. E, é importante que nós, Vereadores, conscientes das responsabilidades que temos para com o futuro do nosso Município, nesse repensar da Cidade de Porto Alegre, tenhamos consciência dessas realidades e tomemos medidas concretas que evitem que processos como esses continuem a avançar.

Nesse sentido, queremos dizer ao Sr. Paulo e aos demais futuros moradores do condomínio que estamos solidários com a sua manifestação, com a manifestação desta comunidade, que busca o seu espaço digno de vida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Nos assusta a dimensão que vem tomando nos últimos tempos, a questão da discriminação em nosso País, não só a discriminação racial, mas também a discriminação pela condição econômica.

Nós vimos há poucos dias o caso do professor negro, Carlos Vinícius Dias do Amaral, que foi agredido pelos funcionários do Banco Itaú, por ser negro e por ser pobre.

Há pouco tempo, também, lemos ns jornais o caso de Recife, onde um comerciante negro foi tomado por ladrão, porque foi depositar um cheque de duzentos e trinta milhões, e o gerente achava que um negro não poderia ter tanto dinheiro.

Vimos o caso, denunciado há poucos dias pela Verª Maria do Rosário de um menino negro e pobre que foi jogado ribanceira abaixo pelos funcionários do MacDonald’s, aqui, em Porto Alegre.

Nós vimos, também, há poucos meses atrás, que migrantes estavam sendo barrados em vários municípios do interior, onde as prefeituras colocavam funcionários nas rodoviárias e não permitiam que aquelas pessoas vindas do interior que vinham procurar uma vida melhor na cidade, desembarcassem naqueles municípios.

Nós também tivemos o caso da Vila Planetário, agora Jardim Planetário, onde muitos moradores das vizinhanças se organizaram, para evitar que fossem construídas moradias dignas para aqueles moradores da Vila Planetário. E, hoje, acredito, até, que muitos desses vizinhos já mudaram de idéia, porque os moradores, a partir do momento em que passaram a ter uma moradia digna, até mudaram de atitudes. Muitas pessoas, por exemplo, que bebiam, deixaram de beber e procuraram construir, a partir da nova moradia, de fato, uma vida diferente, uma vida nova.

Então, nós temos, agora, este caso do Guarujá e, inclusive, temos, aqui, uma cópia de um processo do DEMHAB, onde a Sociedade Amigos do Guarujá entra, através da justiça, com um pedido de informações sobre a construção desse condomínio Jacundá, do qual temos dois dos membros, aqui presentes, e que fizeram uso da Tribuna Popular, denunciando a discriminação. Então, nesse pedido de informações há algumas passagens que eu gostaria, rapidamente, de ler. Uma delas diz assim: “Há, por conseguinte, uma população homogênea economicamente, constituída por pequenos comerciantes, profissionais liberais, funcionários públicos, bancários, enfim, de classe social que traduziu o fruto do seu trabalho em adquirir a casa própria.”

Quer dizer, estas pessoas se consideram de um nível elevado, econômico, e não admitem que pobres venham morar na vizinhança. Nós entendemos que isso é uma discriminação absurda. Temos, num outro momento, uma outra passagem, em que se diz assim: “Ouve-se de que tal condomínio seria ocupado pelos atuais moradores da Vila Tripa, da Vila Cai-cai, etc.” Então nós temos aqui mais um caso de discriminação de pessoas que não têm muitas posses, por pessoas pobres. Os moradores não admitem que eles morem nas vizinhanças.

Nós queremos dizer que entendemos que esta Casa precisa se pronunciar sobre estas discriminações e tomar medidas porque senão, em breve, nós teremos um verdadeiro “apartheid” aqui no Brasil. Vamos ter os pobres morando em verdadeiros guetos, sem ter acesso a todos aqueles bens que uma cidade deve ter e que deve ser direito de toda a sua população. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

                                               

O SR. PRESIDENTE: Pelo PDT, tem a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

Nós temos, aqui nesta Casa, o nosso partido, o PDT, e eu, como Vereador desta Cidade, inclusive pela minha origem e pelas minhas raízes, sistematicamente, denunciado da tribuna desta Casa, usado os espaços que possuo como Vereador, para denunciar toda espécie de discriminação que vem ocorrendo e que possa ocorrer na Cidade de Porto Alegre.

Esta semana mesmo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, convidado, estive em contato com o Sr. Governador do Estado, Alceu Collares, levando a ele uma proposta de criação de uma delegacia especializada em crimes de natureza racista, a exemplo do que existe, uma delegacia que tem como especialidade exatamente tratar dos feitos de violência contra a mulher. Entendemos como procedente e importante a criação de uma secretaria que investigue e verifique crimes de natureza racial.

Dentro desta ótica é que São Paulo e Rio de Janeiro já implantaram delegacias especializadas dentro dessa preocupação de punir crimes de natureza racial e toda espécie de discriminação. Aliás, gostaria de conhecer alguém que tenha sido condenado pela a antiga lei Afonso Arinos. Hoje é muito bonito ver na Constituição Federal que o delito de racismo é inafiançável; no entanto é coisa para inglês ver, porque está muito bonito no papel, mas na hora de punir, na hora de instaurar um inquérito policial por crimes de natureza racista, a gente observa que é muito difícil. Toda a espécie da discriminação nós repudiamos.

Cheguei há pouco e não ouvi o depoimento dos companheiros que denunciam atos discriminatórios, dos quais estão sendo vítimas em relação à construção do condomínio Jardim Jacundá, no bairro Guarujá. Gostaria apenas de registrar de que eu e, certamente outros vereadores aqui desta Casa, fomos procurados por moradores do Bairro Guarujá, especialmente da rua Jacundá, e denunciam uma outra questão que não é dentro desta ótica. Eles fazem uma denúncia no sentido de que esta rua não tem a infra-estrutura necessária para suportar um aumento de densidade populacional nos moldes em que está sendo levado a efeito pelo DEMHAB. Essa é uma outra questão, e inclusive temos uma convocação do Diretor do DEMHAB para vir aqui esclarecer essas questões.

Temos de exercer, na nossa plenitude de Vereadores, o exercício do ato de fiscalização da administração, seja ela de que partido for, porque temos que exercer o nosso mandato de Vereador e fiscalizar os atos do poder executivo. E, como Vereador, não abrirei mão disso e tenho certeza que nenhum dos colegas quer abrir mão dessa feição nova e importante que têm as câmaras de vereadores, sobretudo a partir da promulgação da constituição de 1988.

Ontem mesmo, deveria estar aqui o Diretor do DEMHAB, mas, a pedido deste Vereador ao Presidente da Casa foi estabelecida uma nova data. Por quê? Porque ontem estávamos aqui durante toda à tarde, e este Vereador presidindo, discutindo um processo que envolve denúncias contra a COOTRAVIPA e esse assunto da COOTRAVIPA está nos trazendo todo um outro material que, rigorosamente, o Ver. Jair Soares constata isso, que não é a COOTRAVIPA a vilã da história, pelo menos através dos dados que estão sendo trazidos pelos sindicalistas. Ontem mesmo esteve um sindicalista aqui, um gari, representante sindical, que denunciava as difíceis condições, as desumanas condições com que estão sendo tratados os companheiros da área de lixo da Cidade e Porto Alegre. Isso é muito sério!

Finalizo, Sr. Presidente, fazendo mais uma vez essa observação que é muito importante, que os companheiros que vão receber, que vão adquirir casas ou apartamentos nessa área, que estão pleiteando apartamentos nessa área que venham aqui, inclusive no dia em que vier o Diretor do DEMHAB, para discutir exatamente essa questão e o número de habitações que estão sendo implantadas e a capacidade que tem essa rua. Se ele nos responder a essa questão, evidentemente que nos satisfaz, em sua plenitude, as explicações que ele vier aqui nos dar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só queremos registrar que está prevista a vinda do Diretor do   DEMHAB no dia 13 de maio.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Décio Schauren, esse registro não é uma Questão de Ordem. A mesa vai começar tentar coibir este tipo de Questão de Ordem, para termos um certo controle sobre a Sessão.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sugiro que o Vereador que solicitar a Questão de Ordem cite, anteriormente ao seu pedido, o artigo a que ele irá se referir, senão é um carnaval.

 

O SR. PRESIDENTE: Seria uma boa sugestão, Vereador.

Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi, há alguns dias, uma comissão de moradores, ou futuros moradores, da Jacundá, e disse a eles o que eu pensava em relação à barbaridade habitacional que está sendo construída com o apoio do DEMHAB naquela área. Alguns pensam que quando o Ver. João Dib diz que não deve ter casas de 36m², que ele é desumano, que ele não está preocupado com os que têm menos, mas o Prefeito é Prefeito de todos os cidadãos. Ele não tem o direito de usar o solo da Cidade como melhor lhe aprouver, inclusive prejudicando outros.

Quero deixar bem claro aqui, e pelas informações que recebi do próprio DEMHAB, as pessoas que lá vão residir têm renda mínima de oito salários, e para oito salários eu daria uma habitação muito melhor do que aquela, em muito melhores condições, porque eu não consigo entender como é que o dinheiro dos pobres vale tão pouco, não tem como entender, a não ser que seja para desvalorizar os imóveis que estão ao lado. Esta é uma política deste Governo Municipal que tem feito com que as coisas acontecem de uma forma estranha.

Nós tínhamos, recentemente, feito uma permuta de 4 ha naquela área que hoje se chama Jardim Monte Cristo. Água, luz, transporte, todas as condições, e é do DEMHAB a área. Por que não usar esta área para dar condições dignas, não 36m² em sobrados? É bom lembrar que um sobrado precisa de escada para passar de um andar para o outro, já tira um pedaço da casa, um pedaço embaixo e um pedaço encima.

Este tipo de projeto é para enriquecer alguns, para favorecer alguns, menos aqueles que vão lá morar iludidos porque terão uma casa que na planta é bonitinha. Dá para fazer desenhos belíssimos. Dá para mobiliar a casa, mas nós sabemos bem o que são 18m² no térreo e 18m² no primeiro pavimento. Não dá para fazer nada. Não dá para ser uma casa, mas alguém com oito salários mínimos de renda neste País - e todos os PTs da vida vêm aqui dizer que 2 ou 3% têm este tipo de renda - com oito salários mínios dá para morar razoavelmente bem sem o apoio do DEMHAB, da forma como está sendo feita e nós falamos com a força do passado, de quem fez muito nesta Cidade a partir de 1967. Construímos milhares e milhares de casas e de apartamentos. Nunca essas barbaridades que estão ocorrendo agora de 36m² para uma renda familiar de oito salários mínimos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanela, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Atestado médico em anexo. Há Parecer da Verª Clênia Maranhão pela aprovação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Soicitamos à Bancada do PDT contato com o Ver. João Bosco.

Liderança pelo PDT, está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a manchete da página 43 da “Zero Hora” de hoje é a seguinte:

(Lê.) “Ônibus - Passagem vai a 11 mil no domingo”.

Nessa notícia, duas surpresas, porque, conforme havia ficado acertado pelo Prefeito, as passagens seriam aumentadas todos os dias 1° de cada mês. Mas uma das surpresas a que me refiro é que o Prefeito havia feito um juramento solene, que não iria mais aumentar as passagens além do aumento da inflação mensal.

Então, a primeira surpresa é que, pelo IGPM, Índice Geral de Preços de Mercado, a inflação de abril é de 28, 83%, e o reajuste foi de 29, 41%. Portanto, eu não sei quais foram as razões que levaram o Prefeito a aumentar além da inflação, e isto tinha sido um solene compromiso do Prefeito Tarso Genro.

Eu lamento que S. Exª não tenha mantido a palavra, porque eu já havia referido e, inclusive, acreditado na palavra de S. Exª.

Segunda surpresa, e esta é de estarrecer: o Conselho Municipal de Trânsito propôs um reajuste de 40% sobre o valor atual, que é de CR$ 8.500,00.

(Lê.) “Contrariando o procedimento habitual, o COMTUR tomou como base para o cálculo da tarifa não o valor atual da passagem, mas os 9.044,3 estipulado pela planilia de custo do mês passado. Sobre esse valor foi aplicado 31,66% correspondente ao aumento dos insumos, que entram no cálculo da tarifa do mês. E dos insumos que compõem a planilha, os veículos tiveram maior aumento, que foi de 47, 61%; depois vieram os equipamentos de rodagem, pneus e câmaras, com 31,63%; o óleo diesel, 30%, e para o salário de pessoal, 20%. Como se vê aqui, o menor componente da planilha é exatamente o salário de pessoal, 20%.”

Disso resulta o seguinte: (Lê.) “O acúmulo de 93, de aumento, já alcança 266,61%, contra o IGPM de 162,82%.” Há uma diferença de 103,79 a mais na passagem de Porto Alegre do que o Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas.

Então, eu me pergunto, mas e esta Câmara está preocupada, além dos discursos normais, como eu estou fazendo? Está. Existe um projeto do Ver. Isaac Ainhorn que diz que passariam por esta Casa os aumentos de passagam sempre que houvesse aumentos maiores que a inflação, como foi o caso deste mês, embora muito pouco percentual: 28, 83% a inflção; e o aumento foi de 29, 41%. Um pouco maior que a inflação. Além disso, existe um projeto da Verª Maria do Rosário que quer alterar o Conselho Municipal de Transportes e o projeto deste Vereador que propõe que esta Câmara participe do cálculo da passagem. Eu entendo que esta Câmara agora tem todos os dados para esta participação.

Não adianta nós ficarmos apenas na crítica pela crítica. Nós temos, como poder na cidade de Porto Alegre, que valorizar este Legislativo, e quando foi devolvido novamente, por que esta Câmara tinha este poder, havia sólidas razões, porque não havia planilha de cálculo, por que não havia dados corretos para que se fizessem estes cálculos. Agora estes dados existem, e a prova, Srs. Vereadores, que nós temos condição como Câmara de participar, está nesta noticia: o aumento foi 28%, a inflação; o Prefeito deu 29 e tanto por cento e o Conselho Municipal de Transportes queria dar 40% de aumento.

Ora, se existem tamanhas diferenças, esta passagem é principalmente política, e aí a Câmara, como fórum político por excelência da Cidade, tem que participar, inclusive, para saber se tamanha diferença, de menos de 30% que o Prefeito deu, menor ainda a inflação, o COMTUR queria dar 40%, é porque alguma coisa tem aí. Gato tem nesta tuba.

Por isso creio que está na hora desta Câmara assumir o papel político na Cidade, em tamanha importância para os trabalhadores, pois aqui está o menor insumo, foram os 20% dos trabalhadores. São os que menos ganham e os que mais perdem com tudo isto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador. )

 

O SR. PRESIDENTE: Damos posse ao Ver. João Bosco que está em Plenário. S. Exª fica dispensado de prestar compromisso nesta oportunidade, por já tê-lo feito nesta Legislatura, e passará a integrar a Comisão de Finanças e Orçamento.

Seja bem vindo, Ver. João Bosco.

Com a palavra o Ver. Jair Soares, pelo PFL, em tempo de Liderança.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não costumo utilizar a prerrogativa que têm as lideranças da Casa, mas hoje dois assuntos me trazem à tribuna. O primeiro é para encaminhar o Voto de Congratulações pelos 36 anos da Rádio Guaíba. Rádio que aprendi, ao longo da minha vida pública, a admirar pela sua credibilidade, pela sua honestidade e pelo apoio que durante o exercício dos vários cargos que exerci no Rio Grande e no País sempre contei, com a colaboração no sentido de bem informar a opinião pública. E cito apenas um exemplo para os meus Pares: As Campanhas de Vacinação que começamos a realizar, a partir de 1971. A Rádio Guaíba tem programas impressionantes! Recordo-me da “Assembléia em sua casa”, organizado por dois funcionários jornalistas, da Assembléia Legislativa, Orlando Loureiro e Salomão Kirchner, meus colegas da Casa do Povo, além do som puro, realizado pelo Engº Homero Simon. Não é demais relatar, aqui, que a Rádio Guaíba, ao longo da sua trajetória, sempre, realizou a cobertura da Copa do Mundo. Já está na sua história!

Quando a Emprensa Caldas Júnior atravessava uma das piores fases, que levou ao fechamento, até, do “Correio do Povo”, encontrava-me dirigindo o Rio Grande pela vontade do povo de nosso Estado, e pude patrocinar a Copa do Mundo, através do pedido liderado pelo então repórter e radialista Lasier Martins.

Portanto, Sr. Presidente, encaminharei um pedido de Congratulações pelo trabalho que realiza a Rádio Guaíba, para o qual eu peço e sei que contarei com o apoio desta Casa.

O outro assunto, sim, de maior gravidade: a extinção do INAMPS. Falei, aqui, vou continuar falando sobre os problemas de saúde do nosso País, e a crise que atravessa o Brasil, na área de saúde pública. Ontem, debati o problema, através do Canal 2.

Assisti, no fim da noite, no programa do Jô Soares, uma entrevista do presidente do INAMPS, dentro desse projeto de intenções que o Governo Itamar Franco encaminhou para o Congresso. Ali, está a extinção do INAMPS.

Eu pergunto, Ver. Divo do Canto, a V. Exª que veio para esta Casa com uma representação dos aposentados, e vou fazer cavalo-de-batalha disto em todo o País, para onde irão os acervos que hoje estão no INAMPS, como 6.300 hospitais que deveriam constituir-se em reservas do Instituto Nacional de Assistência Social - INSS? A construçao dos hospitais e prédios do INAMPS, quer na parte de administração, quer na parte de assistência hospitalar ou na construção dos ambulatórios, foi feita com recursos dos trabalhadores e dos empregadores, que têm fim específico para a seguridade social. Não é possível que não esteja no bojo do Projeto uma destinação específica que retorne à sua origem esses recursos para se constituírem nas reservas que deverão ser capitalizadas para serem entregues na hora do infortúnio, na hora do pagamento do benefício aos verdadeiros e legítimos donos desses recursos.

Fico, Sr. Presidente, com esta informação e deverei voltar a esta tribuna tantas e quantas vezes forem necessárias para que os Srs. Vereadores, advertidos, lancem-se nesta verdadeira cruzada que queremos fazer em defesa do dinheiro do trabalhador brasileiro, que deve pertencer à área da seguridade social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dois assuntos nos trazem hoje a esta tribuna, que, tenho certeza, preocupam a todos nós Vereadores.

O primeiro diz respeito à questão que hoje vemos estampada nos jornais do aumento dos preços das passagens do transporte coletivo de Porto Alegre. É evidente que num processo inflacionário temos que ter reajustados os preços de todos os serviços e produtos que atendem à sociedade e à população especialmente do nosso Município de Porto Alegre, mas a verdade é que os índices apresentados do processo inflacionário e os índices consubstanciados nos aumentos concedidos ao transporte coletivo de Porto Alegre apresentam uma profunda distância. Evidentemente, isto gera preocupação profunda a todos nós, Vereadores, em especial nós da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, porque temos que procurar atender com transporte coletivo aos interesses e às necessidades da população que está, como toda a sociedade brasileira, com um nível salarial dos mais baixos dos últimos tempos. Dentro do momento de crise pelo qual atravessamos, em que os cidadãos estão desempregados - temos a mais alta taxa de desemprego da História - o Poder Público tem que procurar formas de minimizar as dificuldades enfrentadas pela população.

O nosso transporte coletivo de Porto Alegre, por um lado, se tem a passagem com alto custo, de outra parte, não tem o serviço que atenda às necessidades de conforto dos passageiros. Como exemplo disso, temos a questão que motivou projeto que fizemos em relação aos bancos de fibra dos ônibus de Porto Alegre que colocam em risco a segurança dos usuários, que são desconfortáveis, que prejudicam a saúde e que não dão retorno do alto custo da passagem.

Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, não podemos concordar com um preço de transporte que ultrapasse os limites do processo de inflação. Existem informações desencontradas sobre aumentos concedidos. Nós órgãos de imprensa estão divulgados dados diferenciados, por que envolvem a questão de insumos, de aumentos salariais. Esta Casa deverá aprofundar a discussão em relação à questão que envolve hoje o transporte coletivo de Porto Alegre.

A nossa segunda manifestação, Srs. Vereadores, é de lamentar a forma que tem sido utilizado o serviço público. E hoje, nós temos estampados nas páginas dos jornais as filas imensas que ficaram a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, aqui, no prédio ao lado do Centro Administrativo de Porto Alegre, porque a Sra. Secretária de Educação do Estado resolveu fazer um desfile de modas no prédio público, no prédio da Secretaria de Educação. Eu pensei que era o desfile dos uniformes que ela iria dar para os carentes, para os marginalizados da socieadade, mas não era, era um desfile de modas do grande “design” Costureiro Rui que, claro, engrandeçe o Rio Grande com a sua qualidade de trabalho profissional. Vimos cerca de três mil pessoas numa fila, porque a Secretaria estava com as atividades interrompidas porque haveria um desfile; ficou quarenta e oito horas o serviço público, praticamente, parado para atender a vontade da Secretária, é triste, é lamentável ver os cidadãos de Porto Alegre terem que se submeter a tudo isso. Como diz o nobre Vereador João Dib, é moda. Realmente, é a moda que esta sendo implantada pela Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul na educação do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de ouvir o Ver. Jair Soares homenagear a Rádio Guaíba nos seus trinta e seis anos, depois de ouvir pela manhã o Ver. Dilamar Machado contando a história, no Rio Grande, engrandecendo os nomes que fizeram a Rádiofonia gaúcha, grande como ela é, é dificil dizer qualquer coisa mais.

De qualquer forma o PDS também quer-se associar às homenagens dos trinta e seis anos da Rádio Guaíba, lembrando nomes como Breno Caldas, Homero Símon, Arlindo Pasqualine, Flávio Alcaraz Gomes, Amir Domingues, Mendes Ribeiro, Adroaldo Streck e tantos outros que, lá, fizeram aquela Rádio grande como ela é, respeitável como é. Teve sempre o auxílio e o respeito das autoridades e do povo gaúcho.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me preocupo com o noticiário dos jornais e os onze mil cruzeiros da tarifa no domingo. A administração da Prefeitura tem um gabinete de imprensa excepcional. Ele dá a impreenssão que o Conselho Municipal de Transportes Urbano manipula a tarifa. Não é verdade! Na realidade é, absolutamente correto, a Secretaria Municipal de Transportes fazer o cálculo sobre o valor último que teve. Não importa qual seja a demagogia do Prefeito ao estabelecer a tarifa. Mas ao COMTUR não compete nada, porque não tem na história da administração da Prefeitura com o Partido dos Trabalhadores uma única vez que a administração respeitou a aprovação do Conselho, que é consultivo. Não respeitou nunca. Aliás, a administração do Partido dos Trabalhadores não respeita nada, nem a lei orgânica.

Eu não sei se o Ver. Nereu D’Ávila reclamou que, talvez, esteja acima da inflação, mas creio que não tenhamos, ainda, o índice de inflação do mês abril, e é possível que ele esteja dentro do índice. Então, vou absolvê-lo. Ele não vai aumentar a tarifa no sábado, dia primeiro, porque resolveu antencipar o dia gratuito para esse dia.

Como ele fez no dia vinte e um de abril, baseado no decreto de Nelson Castan, devo dizer que folhei todos os jornais, Diário Oficial, do mês de abril, na busca do documento que permitisse ao Prefeito fazer o que fez. Confesso que não achei. Pode ter sido pressa, pode ter sido um descuido meu. Na realidade, entre os vintes dias que olhei, faltava um dia, pode ser que, naquele dia, tivesse sido decretado.

Entrei, hoje, com um Pedido de Informação para saber qual é o documento que ele se ampara para antecipar para o dia primeiro de maio - o Embaixador já escreve e, talvez, hoje de tarde, já saia o decreto - para o dia 1º de maio a tarifa gratuita, gratuita não, custa onze mil cruzeiros para cada porto-alegrense que viaja, depois, divide por todos. Vai um milhão de porto-alegrenses, então, entre dez a onze bilhões de cruzeiros, este é o gratuito da administração dos trabalhadores.

Mas eu tenho procurado saber e quero ver o decreto, porque a Comissão de Justiça, no passado, se manifestou que não poderia ser uma portaria. O art. 113, da Lei Orgânica, diz que “somente mediante lei aprovada pela maioria absoluta será concedida isenção de tarifas de competência municipal”, e a tarifa do transporte coletivo é de competência municipal. E não sou eu que digo; não é a Lei Orgânica que diz; é a Justiça de São Paulo que disse para a dona Erundina que ela não podia fazer por decreto. Aqui, não foi feito nem por decreto, foi feito por uma portaria, que o Sr. Diógenes de Oliveira fez, e, depois, teve que reeditar a portaria.

Portanto, o Partido dos Trabalhadores tem que explicar como é que vai dar bilhões de cruzeiros, que não são seus, no dia 1º de maio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B. Com a palavra a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Trata-se, aqui, de avaliar realmente a situação do transporte coletivo de Porto Aegre como um todo.

O nosso Prefeito tem se tornado referência nacional dessa discussão quando levou, ao Presidente Itamar Franco, um rol de propostas, através da Frente Nacional de prefeitos. Nós achamos que as propostas são importantes, mas existem medidas que podem e devem ser tomadas no âmbito do Município de Porto Alegre. Porque não adianta a gente olhar o País como um todo, pensar somente sobre os problemas a serem resolvidos a nível nacional, passar para a frente a responsabilidade, quando as questões que estão sendo colocadas, as mais imediatas para nós, não são equacionadas. E quero dizer isso no sentido de que não somente o transporte coletivo de Porto Alegre teve a sua tarifa reajustada acima da inflação nos últimos meses, neste mês o que aconteceu no COMTU é uma verdadeira farsa. Porque o COMTU, segundo o que consta em matérias dos jornais e relatos de conselheiros mais comprometidos com o interesse da população, calculou o reajuste das tarifas sobre 9.004 cruzeiros e não sobre a própria tarifa. Ou seja, não teve por base a tarifa em vigor, mas a tarifa determinada pela planilha de custos do mês passado.

Então, não é possível que permitamos que continue acontecendo assim. O COMTU, que tem uma composição, disse na sua apresentação, “da Administração e dos Prestadores de Serviço”, faça um teatro, determine um determinado valor, repasse para o Prefeito, que apresenta outro valor depois, abaixo, para seu benefício político, somente.

O que estamos trabalhando, aqui, não é para benefício político de um ou de outro, mas o que deve permenecer é o interesse da populção acima de tudo. E é perfeitamente regular que a tarifa não tenha sido calculada sobre a tarifa praticada, mas sobre o que determinou a planilha de custos do mês passado.

Então, Srs. Vereadores, do nosso ponto de vista, é mais do que urgente, está na Ordem do Dia a reformulação do Conselho Municipal de Transportes Urbanos nas suas atribuições e na sua composição. Um Conselho deve-se constituir num instrumento, segundo a nossa Lei Orgânica, que garanta a participação direta da comunidade na Administração Pública, e, portanto, deve ser representante da comunidade.

O nosso projeto que tramita nesta Casa, para o qual pedimos aprovação dos Srs. Vereadores, inverte a ordem, no sentido de que garante uma participação mais ampla da comunidade, dos usuários do transportes coletivo e garante para estes conselheiros a possibilidade de estudo desta planilha. Porque, ontem, os conselheiros receberam uma planilha que tem mais de 10 páginas e tiveram que dar sobre ela um parecer imediato. Isto não está correto; os técnicos da SMT, - e o nosso projeto prevê isto - devem fazer o estudo da tarifa de forma que os Conselheiros tenham a possibilidade de estudar esse material, de pedir vistas, se utilizando, inclusive, dos conhecimentos técnicos da SMT, para poder avaliar o que aqui está colocado, avaliando de acordo com os interesses da comunidade e, particularmente, dos usuários do transporte coletivo.

Então, o nosso projeto prevê essa possibilidade de o conselheiro não ser somente o representante de si mesmo, mas um representante da entidade a que ele está ali representando e a participação majoritária que deve ser assegurada num conselho dessa natureza para a população e não para a administração e para os prestadores de serviço do setor.

Então, aqui, fica uma reflexão do que nós precisamos, hoje, que é urgente, do compromisso nosso com Porto Alegre, inverter esssa questão e garantir que os usuários do transporte coletivo tenham no COMTU a sua representação, o que hoje não acontece, absolutamente, é importante que se diga, o que aconteceu no dia de ontem foi uma verdadeira farsa, novamente a tarifa foi reajustada acima da inflação, porque nove mil e quarenta e quatro cuzeiros não era o que os usuários estavam pagando na roleta; não era o que estava sendo pago pelo vale-transporte e, portanto, Srs. Vereadores, nós precisamos tomar alguma medida quanto a isso e aprovar esse Projeto na Câmara de Veradores significa garantir a participação direta da comunidade na definição dos rumos, mesmo que o nosso Ver. Dib diga ao contrário.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O dia hoje oferece assuntos candentes, uns festivos e outros complicados. Festivo é o aniversário da Rádio Guaíba, vários companheiros já fizeram referência, eu, talvez, fosse o único, nesta Casa, que não poderia faltar neste desfile. Trabalhei treze anos na Rádio Guaíba, faz parte do meu currículo profissional, e me orgulho muito desta passagem por aquela emissora.

Deixo, aqui, os meus cumprimentos à direção mas, principalmente, aos companheiros radialistas que fizeram ao longo desses trinta e seis anos aquela emissora conceituada como ela é.

É uma Rádio um pouco diferente das outras, eu tenho dito isso em outras ocasiões, nós ainda obedecemos a um padrão tradicional, clássico de acordo com a índole do nosso povo, não adotamos, na Rádio Guaíba, o estilo clássico das rádios cariocas, paulistas, e de outros centros. E é talvez por esta razão que a Rádio Guaíba até hoje se mantenha como uma referência radiofônica no panorama do Rio Grande do Sul e do Brasil.

Reitero daqui os meus cumprimentos aos companheiros da Rádio Guaíba pelos 36 anos de emissora.

Com referência ao transporte, nós vamos continuar assistindo, a cada trinta dias, o drama do aumento das passagens. Não vai adiantar mudar a composição do COMTU, não vai adiantar nada, porque nós vamos nos defrontar periodicamente com este problema, só há uma saída para o caso dos transportes coletivos de Porto Alegre. É a modificação do sistema de transporte coletivo com tudo o que ele implica, inclusive nos cálculos. Porque, recentemente, a CUTHAB fez um estudo, com assessoramento técnico qualificado, e verificou que os cálculos da tarifa do transporte coletivo estão corretos. Não há nada a modificar. A aplicação da planilha de custo esta absolutamente certa. Então não há como se deblaterar contra este aumento periódico das tarifas do transporte coletivo, sem que haja coragem de se enfrentar este problema.

E não é apenas no caso de Porto Alegre. É todo o sistema de transporte coletivo deste País que precisa de uma revisão profunda. Não é aqui em poucos segundos, em poucos minutos, que se vai detalhar isto. Isto é um assunto complicado que precisa de um estudo aprofundado, porque transporte coletivo é um mandamento constitucional que as prefeituras têm que cumprir, e que está cada vez maiz difícil.

A defasagem entre o salário e o custo do transporte coletivo esta tornando proibitivo para a maioria da população o transporte coletivo.

Nós estamos sentindo o agravamento com as sucessivas benesses de isenção de pagamento de tarifas para tal ou qual categoria. Isto apenas vai onerar para quem paga o preço final do transporte coletivo. É ilusório pensar que alguém esta viajando de graça. E as leis econômicas ainda não foram revogadas, a nem o serão tão facilmente. Por isso, vamos andar com um pouco mais de calma. O Prefeito está fazendo o que lhe cabe, não há como sair desta entalada. O custo do transporte é este, a planilha diz isto, o preço dos insumos esta aí, e o cálculo da passagem está correto.

Dentro desta visão, só se alterando o sistema é que se vai ter uma outra saída para a questão do transporte coletivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1025/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/93, do Ver. João Motta, que declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à prevenção da AIDS-GAPA.

 

PROC. 0655/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/93, do Ver. Décio Schauren, que institui o Programa Municipal de Albergues para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e dá outras providências.

 

PROC. 0021/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 01/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

 

PROC. 0538/93 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/93, do Ver. João Motta, que dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município do Porto Alegre e dá outras providências. Com SUBSTUTIVO Nº 01.

 

PROC. 1035/93 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/93, que trata do realinhamento do Preço Básico praticado pelo DMAE.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0892/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/92, do Ver. Vicente Dutra, que altera a Lei nº 6787, de 11 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0268/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/93, do Ver. Milton Zuanazzi, com SUBSTITUTIVO do autor, que estabelece a obrigatoriedade por parte dos empregadores de fornecerem equipamentos ou produtos de proteção solar aos trabalhadores que executam sua tarefas expostos ao sol.

 

PROC. 1032/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/93, que autoriza na forma do artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a permuta de próprio municipal por imóvel de particular situado na Av. José Bonifácio nº 745, Porto Alegre.

 

PROC. 1082/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMEMTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/91, do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que dispõe sobre Assessoramento Técnico pelo Município aos Projetos de Iniciativa Popular.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 0596/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, do Ver. Airto Ferronato, ao PELO N° 77/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do artigo 51 da Lei Orgânica do Município.

 

O SR. PRESIDENTE: Discusão preliminar da Pauta. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra. Desiste. Está com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho discutir o Projeto de aumento real de tarifa para o DMAE, no valor de 37,82%, e faço, de saída, alguns esclarecimentos que me parecem necessários, porque, inclusive, a nossa Auditoria fez interpretações não de acordo com o que está escrito e aquilo que se pretende.

O esclarecimento inicial é de que houve a interpretação de que o DMAE já estaria reajustando a sua tarifa pelo ICD, índice de custo do DMAE, ao invés de utilizar o IGPM, como a legislação atual assim determina. Isso não é verdade, o DMAE continua reajustando a sua tarifa pelo IGPM, IPG mercado.

Mas já há algum tempo, e por iniciativa minha, como Diretor-Geral, venho acompanhando a evolução de seus custos através de um índice próprio, porque, por melhor que seja o índice geral que tenha no País, calculado por algum órgão de respeitabilidade, como são esses que calculam o IGPM, não é um índice que levante os custos verdadeiros do Departamento, que tem uma determinada composição nos seus custos. Então, a partir daí, fizemos um estudo e chegamos a esse índice que tem realmente significado um acompanhamento mês a mês dos custos do DMAE. Então, foi a partir desse índice que se chegou à conclusão da defasagem hoje existente, de 37, 82%.

Um outro aspecto que quero aqui trazer à discussão neste projeto é a dificuldade que todos temos, numa situação difícil que passa a nossa população, de dar um aumento real de uma tarifa de serviço essencial, como é o abastecimento de água, a coleta e tratamento de esgoto. Ocorre, Srs. Vereadores, que exatamente por ser um serviço essencial, é que nós precisamos que o Departamento Municipal de Águas e Esgotos tenha a capacidade de investimentos.

Nos primeiros dias de minha administração no DMAE, eu me dei conta de que se o Departamento não tiver recursos suficientes para o investimento, o DMAE vai ficar apenas tratando a água e distribuindo a água - tarefa importante, mas esse serviço vai ser realizado para aquelas parcelas da população que já têm esse serviço. O fato de não ter recursos para o investimento, Ver. Pedro Américo Leal, siginifica que nós vamos penalizar, ou deixar de melhorar a situação daqueles munícipes que não têm o serviço. E quem não tem o serviço na nossa Cidade? É exatamente a parcela mais pobre da população. Se não há capacidade de investimento, nós vamos penalizar exatamente a parcela que precisa desse serviço e não tem. Esse é o drama do administrador e também dos Vereadores desta Casa, que vão ter que decidir sobre este projeto.

No encaminhamento da Exposição de Motivos do Projeto está provado de sobra que há defasagem na tarifa do DMAE. A tarifa do Departamento é menor do que muitos outros órgãos que trabalham nesse setor. E, citando explicitamente a CORSAN, que tem uma tarifa bem maior hoje, eu quero dizer de saída que a CORSAN não tem uma tarifa acima das suas necessidades. O DMAE sempre tem que ter uma tarifa menor que a da CORSAN, porque os sistemas de abastecimentos são diferentes. A CORSAN, às vezes tem que coletar água num determinado ponto muito distante daquele que é o local de abastecimento.

Mas a defasagem hoje é muito grande, Srs. Vereadores. Nós estamos com uma tarifa em Porto Alegre de 30 a 40% da tarifa da empresa estadual, que volto a dizer, pratica uma tarifa necessária. O referencial, o delta entre as duas tarifas, tem que ser em torno de 40% / 30%, ou seja, o DMAE tem que trabalhar com uma tarifa - históricamente tem sido assim - de 60 a 70% da tarifa da empresa estadual. Mais uma prova de que essa tarifa é, hoje, muito defasada na capital de Porto Alegre.

Lembro que dentre os objetivos dessa realinhamento - e chamo a atenção principalmente da Bancada do PDT - está o fato de que o DMAE vai assumir as prestações que até hoje a CORSAN paga à Caixa Econômica Federal como conseqüência das obras do Projeto Rio Guaíba. Desde que assumimos que essa proposta foi feita à empresa estadual, o DMAE quer assumir essas prestações. Não tem sentido que a CORSAN continue pagando prestações de obras que foram feitas há muito tempo e, portanto, esses recursos também sigificarão um alívio para a empresa estadual, além de uma série de obras que o departamento precisa executar na Cidade.

 

O SR. JOÃO DIB: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª sabe que sou favorável ao realinhamento da tarifa, mas é bom que não esqueça que em 1985 aplicamos quatro milhões de dólares em investimentos no DMAE, e a sua Administração chegou a aplicar dezoito milhões de dólares, porque se criou a taxa de esgoto misto, o que trouxe para o DMAE uma receita muito mais elevada.

Acho que deve haver o realinhamento, mas, parcelado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Devo fazer uma correção: a tarifa de esgoto misto não é do DMAE. O DMAE cobra esta tarifa, mas ela é imediatamente repassada ao DEP - Departamento de Esgotos Pluviais - para a manutenção das suas redes. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há na Pauta, para discussão, um projeto do Ver. Décio Schauren, sobre o programa de albergues para os menores vítimas de violência e de maus tratos.

Trago em discussão, Vereador, porque também tenho um projeto, que inclusive é anterior ao seu, mas o segurei no meu gabinete e na verdade não fala com esse argumento de um programa, mas sim da criação da casa da criança vítima de maus tratos, em função, exatamente, da sua Exposição de Motivos. Os Conselhos Tutelares começaram a receber um grande volume de crianças nas madrugadas, pelas manhãs, pelas noites, vítimas de violência. Um conselho que foi criado por legislação federal, é nossa legislação, e que depois, não tinha para onde levar essas crianças. Chega às 4 horas da manhã num Conselho Tutelar uma criança que foi agredida, e o quê o conselheiro faz? Leva para o Pronto Socorro? Para o plantão de polícia? Chama a Brigada Militar? Leva de volta para a casa onde ela foi agredida? De forma que, realmente, nós criamos o Conselho Tutelar e não criamos toda a amplitude do trabalho do Conselho Tutelar. Ficou deficiente.

Então, o projeto do Ver. Décio Schauren, que entra na 1ª Sessão hoje, é idêntico ao meu nesse aspecto, traz essa preocupação. Mas, eu segurei o meu no meu gabinete, já há uns 10 dias, quando houve o Parecer da Auditoria, que é um parecer desfavorável, no sentido de que cria despesas para o Executivo, e que, portanto, isso deveria ser de autoria do Executivo. Eu estava pensando em fazer um Substitutivo, mudando o meu Projeto de Lei, para um Projeto autorizativo. Fui sabedor, através até, se não me engano, de um Conselheiro Tutelar de Porto Alegre, de que o Prefeito Tarso Genro havia comprado a casa para estabelecer essas crianças, comprado o imóvel. Depois, evidentemente, tem que colocar a infra-estrutura necessária a esse imóvel.

Então, me parece o seguinte: nós estamos tentando legislar sobre um assunto importante, evidentemente, eu estou legislando em cima desse problema critico que chegou até mim.

A minha iniciativa foi essa, acredito que a do Ver. Décio Schauren também. A Exposição de Motivos do Ver. Décio Schauren é muito parecida com a minha. E a minha deverá entrar, porque, ontem, encaminhei o projeto para entrar em Sessão.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite fazer um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, eu queria, não digo ajudá-lo, mas colaborar com o seu pronunciamento: tem que caminhar em paralelo como Estatuto da Criança e do Adolescente. Quer dizer, o Estatuto da Criança e do Adolescente na sua parte de socialização, e não só na parte punitiva, é que deve abranger isso.

Há muita limitação por parte do Município enquanto esse Estatuto não for, na verdade, implantado. Por que o conselheiro tem medo até, ele não sabe como fazer, porque, na verdade, não existem as casas ali previstas, são casas especializadas, com psicólogos, com assistentes sociais, com médicos, porque a criança, está previsto até doze anos, e de doze aos dezoito os adolescentes, a criança tem uma série de atribuições que não podem ser ressuradas.

Eu quero dar esta contribuição, e até deixo muito à vontade a parte do Município, porque o Município não tem como fazer. A questão é bastante complexa.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu agradeço ao nobre Ver. Pedro Américo Leal pelo aparte e concordo em gênero e número com o Vereador. E sei, também, que tramita nesta Casa, e acho que já está em processo de votação, o Projeto do Estatuto de auditoria do ex-Vereador Vicente Dutra, que devemos votá-lo em breve, senão me engano nas próximas sessões.

Com efeito, o Processo dos Conselhos Tutelares foi, realmente, atropelado; por necessidade, ou não, isso não se discute. Certamente haveria necessidade. Houve o atropelo; a carroça foi para frente dos bois, e nós estamos tentando, agora, fazer os remendos necessários e fundamentais. Esta foi a minha iniciativa, e a iniciativa do Ver. Décio Schauren, a quem concedo o aparte, neste momento.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite uma parte? (Assentimento do orador.) Ver. Milton Zuanazzi, em primeiro lugar quero cumprimentá-lo pela preocupação com esta questão dos albergues para crianças e adolescentes vítimas de violência. Eu tive a mesma preocupação, mas fiquei de certa forma surpreso por V. Exª ter um projeto neste sentido - percebi isso há poucos dias -, mas eu acho que temos que ver como compatibilizar isso.

Eu venho acompanhado há bastante tempo, desde que foram criados os Conselhos Tutelares, e sabemos que eles têm uma tremenda falta de apoio, à nível de infra-estrutura para fazer o seu trabalho. Então, por conhecer muitos conselheiros que levaram crianças para às suas casas, porque se fossem colocados de volta ao seu habitat, correriam risco de vida, nós elaboramos este Projeto.

De qualquer forma, acho importante essa iniciativa, e V. Exª disse que recebeu um parecer desfavorável da Auditoria, o meu caso é o mesmo. Agora, acho que temos que vencer o Executivo, no sentido de que ele sancione este Projeto, independente do vício de origem, e acredito até que pela pressão do próprio Conselho Tutelar que veio aqui, a convite meu, na Comissão de Educação e Cultura, dar um relato das suas dificuldades. Talvez, efetivamente, o Executivo já esteja providenciando uma casa para atender esta questão das crianças vítimas de violência.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Obrigado, Ver. Décio Schauren. Mas, reverenciando o aparte do Ver. Pedro Américo Leal, nós temos o Estatuto a ser votado, temos um prazo de cento e vinte dias, que aprovamos aqui, para aquela legislação, onde vamos acertar a questão salarial dos próprios Conselheiros Tutelares, que não está resolvida.

Temos o problema dos albergues para receber essas crianças vítimas de maus tratos, crianças e adolescentes. Quem sabe, através da Comissão de Educação que a Verª Maria do Rosário é presidente, nós poderíamos encaminhar uma discussão conjunta dessa problemática, para trazer um projeto junto com o Executivo, a fim de que possamos encontrar uma solução.

A realidade é que as coisas foram apressadas. Os números mostram a necessidade. Mas eu vou tramitar o meu projeto, o do Estatuto está tramitando, para nós fazermos uma grande negociação, a fim de encontrar uma solução. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero dizer sobre o processo 1035/93, Projeto de Lei Complementar do Executivo 003, que trata do realinhamento do preço básico, praticado pelo DMAE, que a Bancada do PDT, ainda, não tem posição e que eu sou contrário a esse projeto, porque ele quer, secamente, aumentar em 37% a tarifa de água, em Porto Alegre, em um golpe só.

Então, aumento “ex abrupto” dessa natureza, a Câmara Municipal tem que se debruçar sobre ele. É muito perigoso este tipo de coisa. Não adianta virem técnicos, com aquela conversa que todo mundo sabe. O que interessa é o bolso da população! Declaro-me contrário a este projeto do aumento do DMAE. Vou defender esta posição na bancada do PDT que não tem posição. Se algum Vereador diz que tem, não é verdade. Não se tem posição a respeito de questões dessa importância, mas tomaremos, em Bancada, uma posição.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Nereu, escuto V. Exª com uma certa apreensão, evidentemente que Bancada vai discutir e não quero e nem poderia fazer alguma referência, mas Vereador, apesar da situação difícil que passa a nossa população, também é difícil a situação financeira do DMAE. O DMAE não é rico, Vereador. O DMAE é um órgão que tem situação financeira, na Prefeitura, até porque é preciso, melhor, mas muito distante da necessidade de investimento da nossa Cidade.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Só a explicação que nós recebemos, aqui, em papel maravilhoso, em itens super bem elaborados a respeito do porquê faltou água em Porto Alegre, já dá uma demonstração de que o órgão é riquíssimo.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Nós temos a melhor capital, no Brasil, em abastecimento de água, mesmo assim ainda temos carência de abastecer cerca de 50 mil pessoas. Se a gente analisar a situação de tratamento de esgoto em Porto Alegre, Ver. Nereu, a situação é muito mais grave.

Então, se há capacidade de investimento do DMAE, nós penalizamos exatamente as pessoas mais pobres. Essa é uma preocupação que eu trago e não é demagogia por que é só pensar. Quem é que não tem água e esgoto? São os mais carentes e quando nós temos uma situação como o cólera, que nos cerca e felizmente ainda não chegou, são exatamente essas pessoas as mais vulneráveis. Então, solicito que V. Exª flexibilize um pouco a sua posição de um corte drástico na possibilidade de reajuste e que vejamos uma alternativa para isto, porque há realmente uma necessidade desse aumento na tarifa do DMAE. Obrigado.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: O Projeto que chegou às minhas mãos não traz cálculos, ele é seco. Por que não 37, por que não 47, por que não 27?

Então, isto aí é algo muito importante para esta Câmara dar uma palavra. Por isso, eu diria que sou contrário. Depois, com estudos, poderemos chegar a um entendimento. Mas como o projeto chegou-me às mãos dessa maneira - é realinhado, 37, não sei o quê. Por que 37 e não 27 ou 17. A Bancada do PDT, na hora exata, vai tomar posição. Ela não tem posição ainda.

 

A Srª Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece-me que a matéria não é somente técnica, é política também. Os 37,82% significa um aumento real, um realinhamento instantâneo que vai repercutir na economia das pessoas. Parece-me fundamental, também, que fosse gradual para que as pessoas se organizassem para isso, e não 37,82% “de cara” para ser pago instantaneamente pelas pessoas.

Outra questão é que no Projeto de Lei seria retroativo a abril. Nós deveríamos ter muito cuidado com isso: o preço básico residencial vigente no mês de abril de 1993. Então, nesse sentido, sou contra ser retroativo.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço o aparte de V. Exª. Gostaria de discutir, rapidamente, o Processo nº 21/93 do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências. Por falta de tempo vou discutir apenas o art. 7° e o art. 8°.

O art. 7º diz: “A denominação de logradouro público de que trata o artigo anterior depende de manifestação favorável da comunidade, expressa através de votação, abaixo-assinado, ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores do logradouro a ser dominado, quando se trata de rua ou avenida.” Esse artigo é fundamental. Concordo integralmente com ele. Vou apresentar uma emenda, porque não vejo razão de incluir praça. Já que vamos tratar de logradouro. Praça e logradouro, também, tem o direito de ser discutido. Alias, esse “bode” que se deu entre o Ver. Isaac e eu, felizmente encerrado, foi por causa de uma praça. Então não sei porque não incluir praça.

Agora, o art. 8º, para esse eu chamo a atenção da Casa, que hoje lamentavelmente está meio vazia, esse artigo é perigosíssimo, porque o Ver. Décio Schauren revoga todas as disposições contrárias, a Lei 172/84, a Lei Complementar 3/73, a 40/78, a 72/82, a Lei Complementar 107/84, a 137/86, e a Lei Complementar 225/90, revoga tudo.

Então esta Câmara esta fazendo uma nova legislatura e teremos que ter muito cuidado, vejam bem o art. 8°: “a alteração da denominação de logradouros é permitida, desde que represente a vontade da maioria expressa, através de plebiscito, entre os moradores quando se tratar de rua, avenida, cabendo à Câmara Municipal organizá-lo”. Em princípio isso é democrático, até democrático demais, sabe por que Ver. Décio Schauren, por que é muito perigosa a alteração aqui colocada? Porque se agora, na campanha do plebiscito, surgissem historicamente revisões sobre positivismo, por exemplo, e no positivismo se incluísse o Borges de Medeiros, que era positivista, Getúlio Vargas e Júlio de Castilhos também o eram, e então se quisesse mudar a Borges de Medeiros, se faria um plebiscito e muita gente votaria contra, só por votar contra, a Monarquia foi um exemplo, porque muitos nem sabiam o que era a Monarquia e mesmo assim votaram nela, votando, votando contra si mesmos, o que sabiam eles que é um rei.

Então, a alteração da denominação aqui, ela é permitida como um todo, e nós temos logradouros como a Rua da Praia, a Borges de Medeiros e outros, que se enquadram aqui, desde que estabelecido um plebiscito, que acho que, emocionalmente, pode trazer drásticas conseqüências.

Apenas estou chamando a atenção, para discutirmos melhor esta matéria. V. Exª sabe que eu já havia defendido seu projeto, por razões óbvias, mas este artigo aqui é muito permissivo. Vamos chegar a um acordo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn, que está ausente. O Ver. Jocelin Azambuja destituiu. Na ordem, o próximo Vereador inscrito é o Ver. Pedro Ruas, que está ausente.

Com a palavra a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores...

 

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço o aparte, que não foi possível no tempo do Ver. Nereu D’Ávila.

Eu quero dizer o seguinte: em 1º lugar, o projeto faz toda uma compilação da legislação existente sobre denominação de logradouros, que há muitas leis e está começando a criar uma confusão, porque muitas coisas são ditas 2 ou 3 vezes em leis diferentes. Com cuidadoso estudo apoiado pela Assessoria Técnica Parlamentar da Casa, nós fizemos esta compilação. Quanto à questão da denominação de praças, como já tínhamos discutido este projeto no ano anterior, houve um problema de como avaliar isto, é difícil de dizer quais são os moradores da praça ou quem efetivamente usa a praça. Quanto à questão do plebiscito, já está em lei, então resolvemos não alterar isto. Muito obrigado.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu me inscrevi para discussão do projeto de sua autoria que trata sobre o programa municipal de albergues para as crianças vítimas de violência.

Quero dizer que acho que esta Casa vem se notabilizando na preocupação com essa problemática da criança e do adolescente. O Projeto também do Ver. Zuanazzi, que cria as casas de apoio às crianças vítimas de agressão, merece o nosso apoio e da nossa admiração, e acolher a proposta do Ver. Zuanazzi de que na Comissão de Educação nós façamos uma discussão acerca destes projetos pensando qual a melhor forma de atender o objetivo comum no atendimento das crianças vítimas de violência.

A verdade é que a violência que se comete contra as crianças e os adolescentes no Brasil é a face mais cruel da crise social. As crianças e os adolescentes estão expostos a condições de vulnerabilidade que os colocam em situação de grave risco pessoal. São situações de risco desde a negligência, o abuso, os maus tratos na família, que é um aspecto grave, e até mesmo nas instituições. As crianças que são vítimas de abandono, que são utilizadas em tráfico, que fazem das ruas todo um espaço de luta pela vida como parte da própria estratégia de sobrevivência das famílias de onde elas vêm. Nós precisamos nos colocar em sintonia com essa realidade e buscar, discutir, conhecer alternativas que enfrentem a questão verdadeiramente, no concreto, como essas propostas pelos Vereadores.

Cada criança que está na rua hoje, ela é vítima de graves violências; é na verdade uma ilha cercada de omissão por todos os lados. Não podemos deixar de reconhecer que, em algum momento, essas crianças tiveram contato com as instituições. Muitas delas já sentaram num banco escolar, e foram, pela instituição escola, colocadas para fora pela verdadeira inadequação que os instrumentos hoje têm de atender as necessidades concretas dessas crianças. Os meninos e meninas que vivem nas ruas precisam de educação, de saúde, de um projeto que busque abarcar toda a condição de desenvolvimento humano e social que essas crianças e adolescentes precisam.

Gostaria de fazer uma ressalva, Vereadores: precisamos separar os adolescentes que estão organizados para o cometimento de atos de infração daqueles que, num primeiro momento, estão nas ruas buscando sobreviver, e não permitir que se chegue ao grau máximo do abandono, da condição de ser jogado numa posição que não existe outra que não seja a da infração, a do afrontar as pessoas para buscar as condições mínimas de vida. Temos que inverter antes que as gangues se organizem. Elas são produto desta sociedade e da omissão.

Parece-me que não adianta as classes médias ficarem com medo de que isso venha a acontecer, enxotarem das portas dos seus restaurantes e hotéis, como denunciamos nesta tribuna. É preciso tomar medidas. E essa medida concreta, de apoio aos Conselheiros Tutelares no seu cotidiano, de ter onde deixar crianças é fundamental e tem o nosso apoio.

Nós devemos fazer essa discussão e construir nesta Câmara de Vereadores propostas como estas, concretas, de programas preventivos, de natureza comunitária, que envolvam a comunidade no enfrentamento da questão. É claro que esse grave problema social tem raiz na estrutura da distribuição desigual da renda, no esfarelamento econômico a que somos submetidos por um processo econômico de desnacionalização e de afronta ao desenvolvimento nacional independente.

Temos que promover uma luta mais geral junto com o conjunto dos trabalhadores. Iniciativas como esta do Ver. Décio Schauren e do Ver. Zuanazzi contemplam a necessidade de se encontrar mecanismos concretos neste momento, que avance na solução dos problemas das crianças e dos adolescentes.

Acolhendo a sugestão do Ver. Zuanazzi - sei que meus pares na Comissão de Educação têm este sentimento comum - de que devemos discutir coletivamente o problema; já propomos, inclusive, à Presidência desta Casa a realização de um fórum que venha reunir organizações governamentais e não-governamentais preocupadas com a problemática da criança e do adolescente e sintonizadas com os interesses da população no sentido de discutir essas medidas concretas. Parabéns, Vereador. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria fazer aqui dois registros que envolvem, na verdade, a Administração Estadual e aproveito para pedir audiência do Ver. Zuanazzi, como representante da Bancada do PDT.

Em primeiro lugar, gostaria que V. Exª transmitisse os parabéns, ao Diretor da TV Educativa, jornalista e radialista Batista filho, porque ele foi o primeiro dirigente de emissora que teve coragem, realmente, de levar isso até o final e, ao que parece, pela informação da assessoria que vem, do Ministro Brito, as coisas estão praticamente encaminhadas, fechadas, basta, apenas, o aval do Governador, do próprio Presidente Itamar e a concretização, portanto, desta permuta: vários pequenos espaços no interior do Estado que se trocam pelo grande prédio. Aliás, eu acho que o Governador Jair Soares, inclusive, na época, tentou, senão neste prédio, alguma outra grande estrutura que situasse a TV Educativa e desse o grande salto de qualidade que a TV precisava.

O outro registro que eu queria fazer, Ver. Zuanazzi, pediria que V. Exª também solicitasse o seu encaminhamento nisto, é de um contato com o companheiro Vieira da Cunha em relação à CEEE. Eu participei de duas reuniões no DEMHAB nesta semana, e estou estranhando muito o comportamento dum cidadão chamado Leandro, que é Assessor Comunitário da CEEE, é conhecido como uma liderança comunitária na Zona Norte e que vem intimidando vilas, situadas em áreas do DEMHAB, afirmando que a CEEE vai desligar a luz porque essas áreas não estão totalmente regularizadas.

Nós sabemos que há uma orientação histórica, tanto da CEEE como da CORSAN, como do DMAE, no que toca ao Município e, aliás, o Ver. Dilamar Machado participou tantas vezes conosco dessas lutas para se conseguir resolver esses problemas dessas vilas irregulares, clandestinas, e que a gente tem que dar uma força para esse pessoal para eles poderem sobreviver.

O curioso é que esse cidadão, esse Leandro, em nome do Diretor-Presidente da CEEE, ex-Vereador Vieira da Cunha, vem ameaçando, vem criando um clima de pânico; se não houver alguma solução do DEMHAB as coisas vão ser desligadas. E o que nós estamos estranhando - pessoal organizado dessas áreas foi discutir com o pessoal do DEMHAB, o Helio Corbelini - é que isso está ocorrendo apenas em certas áreas do DEMHAB. É um negócio curioso porque, afinal, nós temos vilas irregulares em áreas do Estado, vilas irregulares e clandestinas em outras áreas de invasão, de ocupação, mas isso acontece só nessas áreas. A gente conhece suficientemente o Vieira da Cunha, ex-Vereador desta casa, para saber que, certamente, não tem orientação dele. Eu não tenho a menor dúvida quanto a isso.

Eu queria deixar, aqui, este alerta, que se dê uma olhada no que esse cidadão Leandro anda fazendo, anda criando e, de repente, até gerando algumas incompatibilidades na relação DEMHAB-CEEE, que têm uma relação como instituições antigas na Cidade.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, levarei o abraço ao Ver. Batista Filho e seu elogio e, ao Ver. Vieira da Cunha, sua preocupação. A informação que tenho é de que há uma iniciativa da CEEE junto ao DEMHAB, quando a vila estiver sob a proteção e encaminhamento do DEMHAB, para aqueles que estão morando em baixo da alta tensão. V. Exª conhece o Ver. Vieira da Cunha tão bem quanto eu e sabe o quanto ele é identificado com as camadas mais humildes da população.

Pelo que sei, Leandro é um líder comunitário da Zona Norte. O Ver. Vieira levou-o exatamente para tratar das vilas populares irregulares. É que existem vilas que estão com vários problemas de segurança devido à alta tensão. Já houve mortes, crianças morreram, queda da alta tensão. Isso teria que ser regularizado. Em todo caso, levarei sua preocupação e procurarei saber se os métodos de nosso companheiro estão ocasionando alguns problemas.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Zuanazzi, agradeço a atenção de V. Exª, mas V. Exª sabe, como também sei, que não será ameaçando com um corte de luz que resolveremos o problema. Temos que pressionar é o DEMHAB, se for o caso. E, nesse sentido, o Dr. Helio Corbelinni está concluindo uma série de projetos e a CEEE sabe disso. Esse problema é antigo e temos que resolvê-lo.

Inclusive, um dos ameaçados é exatamente essa vila relativamente recente, a chamada Vila da Metralhadora, onde a CEEE tem se negado a ligar a luz. Então o DEMHAB está tentando gestionar junto a proprietários de áreas vizinhas, como o Ver. Raul Casa e a Empresa Tumelero. Há uma saída para o lado do rio, onde não foi possível e se abandonou. Vai-se buscar uma nova negociação com alguns desses proprietários para tentar encontrar um caminho. Mas V. Exª, que dirigiu uma estatal, sabe que não são coisas que resolvemos em quinze ou vinte dias e, muito menos, assustando o morador que, última análise, é uma vítima nessa história toda. Ele não foi para lá porque quis, mas porque foi o que sobrou para ele.

Então, minha preocupação é que o cidadão, às vezes, se atrapalha ao se expressar e gera todo esse tipo de mal-entendidos, pois não interessa à CEEE, nem ao DEMHAB, mas está gerando preocupações entre os moradores.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, quero dizer que a V. Exª que conheço bem o Leandro. Atualmente, ele é Presidente da Associação de Moradores da Vila União e, na época em que presidia a Vila União, o companheiro Ademir, que é, inclusive, companheiro de partido de V. Exª, o Leandro e o Ademir lutaram muito, junto comigo, no DMAE, para que a CEEE implantasse uma rede elétrica na Vila União, o que foi feito, me parece que no ano de 1987 ou início de 1988.

Há poucos dias, eu participei de uma reunião comunitária na Zona Norte, onde estavam o Leandro, o representante da Safira, da Recanto Chimarrão, da Asa Branca e da Santa Rosa, onde se discutiu de forma mito clara e objetiva a presença da CEEE, da Brigada Militar, da CRT e melhorias para a Zona Norte. E eu não estou dizendo que V. Exª está trazendo algo que não é correto, longe disso.

Agora, o problema maior, a que se refere o Ver. Zuanazzi, diz respeito à Vila Aparecida, onde eu, quando Diretor do DEMHAB, tentei negociar com os moradores a remoção de, pelo menos, algumas dezenas de casas que estão literalmente embaixo da alta tensão. E o mesmo problema vai ocorrer, se for efetivada a ocupação do terreno do IPE, onde estão cerca de mil famílias lutando pela conquista daquela área, mas, também por ali, passa a alta tensão. Eu confesso que vou buscar um contato com o próprio Leandro e com o Ver. Vieira da Cunha, mas pelo que conheço do companheiro Leandro, acho que se trata de um mal-entendido.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Como eu disse, Vereador, eu assisti a essa reunião e foi essa a colocação dos moradores. Eu não estou assinando embaixo, apenas trouxe aqui, porque, inclusive, o companheiro Hélio Corbelini preocupou-se em, imediatamente, buscar contratos com a CEEE para evitar justamente esse tipo de confronto, porque uma briga entre duas instituições não vai resolver nada para morador de Vila que temos que resolver é o problema do morador da vila. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta.

Está com a palavra, para uma Comunicação de Liderança, o Ver. Airto Ferronato, pelo PMDB.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vim do interior em 1967 - de Arvorezinha, grande terra - e passei a ganhar, aqui, em Porto Alegre, trezentos e vinte cruzeiros por mês, quando o salário minímo era duzentos e oitenta cruzeiros por mês. Com aquela importância, eu pagava pensão, me vestia, mal, diga-se de passagem, mas, me vestia, e pagava faculdade. E me formei em Ciências Contábeis. Sou professor há quase quatorze anos e tenho acompanhado o drama do aluno universitário. E hoje, com o desemprego que existe, com os custos para o colégio das crianças, com o aluguel e com todas as despesas de manutenção de uma família, estou assistindo ao desespero de jovens da nossa idade, 30 anos, que têm que desistir de estudar por opção: ou estuda ou paga aluguel; ou estuda ou paga o estudo dos filhos, e assim por diante.

Então, a situação do aluno, hoje, principalmente do aluno universitário, é bastante delicada.

Por outro lado, todos nós sabemos que a UFRGS, salvo raras e honrosas exceções, é uma instituição da elite do Estado do Rio Grande do Sul, onde a maioria dos estudantes, na minha visão, é estudante com alto poder aquisitivo.

E, a partir disto, entendo que restam ao estudante da classe média e baixa as instituições privadas.

Por outro lado, também sabemos como está o crédito educativo em nível federal, ou seja, há muito e muito tempo, não se vê um incremento no crédito educativo em nível federal. E há muito, se ouve falar que, a partir de tal data, vai-se intensificar este sistema de crédito, e não tem dado nenhum retorno, não tem crescido essa verba do crédito educativo.

O Estado do Rio Grande do Sul instituiu para o Estado o crédito educativo estadual. É interessante, é mais um meio que detém o nosso estudante de poder concluir a sua faculdade.

Estou propondo, e por isto estou usando este tempo, a instituição em Porto Alegre do crédito educativo municipal, ou seja, fazer com que o município também participe com uma pequena parcela de recursos por um período limitado de tempo, um ou dois anos, e que também o município passe a auxiliar o nosso estudante, aqui de Porto Alegre, ajudando-o a concluir os seus estudos em nível superior.

É esta a proposta que trago à Casa. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0447/93 – PR Nº 003/93, da Verª Maria do Rosário, que denomina Sala Joaquim Felizardo a Sala da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Vereador Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Vereadora Helena Bonumá: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 03/93. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em bom momento, a Verª Maria do Rosário, do PC do B, teve a iniciativa de propor a denominação da Sala da Comissão de Educação e Cultura de Sala Joaquim José Felizardo.
Acho que se presta uma homenagem a uma figura muito querida e estimada desta Casa. Acho que o professor Felizardo, que a maioria conheceu e conviveu com ele, é uma figura que, por várias circustâncias, teve uma presença marcante nesta Casa. Inicialmente, como Vereador, Verª Maria do Rosário, foi Vereador desta Casa pela legenda da Aliança Republicana e Socialista, a ARS, legenda na qual à época, ao final da decada de 50, os comunistas do Rio Grande do Sul se abrigavam para concorrer a mandatos parlamentares. E o Ver. José Joaquim Felizardo, escritor, que à época era estudante do Colégio Estadual Júlio de Castilhos, foi eleito para uma vaga de Vereador desta Cidade.
Desnecessário se falar desta figura que teve, além da sua condição de homem, de intelectual, de escritor de uma obra extremamente significativa, transmitindo às novas gerações a importância do estudo da História.
Além disto, foi inegavelmente um militante de grande ação política, aqui na nossa Cidade, no nosso Estado. Teve um papel importante, destacado, por ocasião da criação da Secretaria de cultura de nossa Cidade de Porto Alegre.
O professor Joaquim Felizardo foi o primeiro Secretário da Cidade de Porto Alegre. Esta Secretaria, que foi criada pela Administração Alceu Collares, teve na figura do Professor Felizardo o seu primeiro Secretário. Recordo-me muito bem, quando ainda era Diretor da área cultural da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, o apoiamento que dava a esta área, na condição de intelectual e de homem preocupado com a cultura de nossa Cidade, lutando pela criação desta secretaria.
Recordo-me, e parece que ainda é muito recente o fato de quando, neste Plenário, exatamente neste Plenário, o escritor e homem público, Joaquim Felizardo, acompanhava os passos de votação e criação da Secretaria de Cultura da Cidade de Porto Alegre, à época em que era Prefeito desta Cidade o hoje Governador Collares.
Infelizmente, a Cidade perdeu uma figura de real e extraordinário valor. Por isso, o nosso reconhecimento e a nossa homenagem à Verª Maria do Rosário, que teve a feliz idéia e a iniciativa de propor este PR que será hoje aprovado por unanimidade pelos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma questão que nos causa alegria e prazer, o que nem sempre acontece quando se vem à tribuna, existem, às vezes, problemas espinhosos. Mas esse é um daqueles que, para uma sexta-feira tranqüila como hoje, que nos traz alegria, porque significa uma homenagem a uma pessoa que merece. E sempre que isso é possível, nos irmanamos nessas homenagens, que a Verª Maria do Rosário está prestando, e nós, seguramente, estaremos também prestando, junto com ela, a este cidadão porto-alegrense, Joaquim Felizardo.

Eu não vou repetir aqui todo o discurso, muito bem feito pelo Ver. Isaac Ainhorn, nem mesmo as argumentações excelentes feitas pela Verª Maria do Rosário, porque seria repetitivo, mas afirmar que sou membro da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não era, entretanto, um companheiro de Partido, a pessoa que estará sendo homenageada, mas tenho certeza que falo em nome de todos os meus companheiros, porque temos o reconhecimento pelo trabalho magnífico de cidadão, professor, historiador, de político e de humanista que foi, Joaquim Felizardo.

Então, o nosso apoio ao Projeto, foi muito bem lembrado, e nós vamos ter condições de, todos os dias, ao passar pela sala da Comissão de Educação e Cultura, visualizar o nome do Felizardo, como seu patrono. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Verª Maria do Rosário, V. Exª está com a palavra.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de dizer que o primeiro contato que tive com Joaquim Felizardo foi como professor, e um brilhante professor. Um professor com profundo conhecimento da nossa história, da história de Porto Alegre e da vida do nosso povo. Parece-me que se trata, esse professor, historiador, esse amigo, companheiro de lutas, daquele tipo de pessoa, de homem, de mulher que foi chamado, em algum momento, de imprescindível, porque fez da sua vida uma vida de apoio ao povo brasileiro, de compromisso com a verdade, contando a história do nosso País de acordo com os interesses daqueles que sofrem.

Então, com essa homenagem, nós queremos que a Comissão de Educação e Cultura, desta Casa, se configure como um espaço público, um espaço que tenha a grandeza deste que lhe empresta o nome. É uma homenagem muito singela, muito pequena, ainda, ao amigo de todos nós, Joaquim Felirzado. Mas é um tributo, e não faço em meu nome somente, mas em nome do meu Partido, Partido Comunista do Brasil, em nome também dos partidos: PDS, PDT, PTB, PFL, PT. E, isso é uma alegria, porque existem essas pessoas que unificam e merecem ser lembradas.

Então, essa singela homenagem é de todos nós, portanto, a Comisão de Educação e Cultura cedeu este espaço, que honre esse nome que passará a ter, e que Porto Alegre saiba que, hoje, a Câmara de Vereadores prestou essa homenagem.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Asssentimento da oradora.) O meu aparte, Verª Maria do Rosário, é para felicitar V. Exª pela sua idéia e iniciativa. Eu subscrevi este requerimento, porque dentro da singela que V. Exª colocou na tribuna, desta homenagem, está a grandeza de uma pessoa que era singela, que era irreverente, que era amiga, que tinha a cultura desta Cidade, deste Estado, encarnada, que era o Prof. Joaquim Felizardo, meu amigo pessoal. E, acho que essa singeleza é suficientemente grande, porque sai do fundo do coração de 33 Vereadores de Porto Alegre. É difícil alguém ter uma homenagem que una tantos Vereadores nesta Casa como teve o Prof. Joaquim Felizardo.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreva-se o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.

Neste momento, quero prestar esta importante homenagem a este grande companheiro, que foi o Professor Joaquim Felizardo. Tivemos a honra de apoiar a iniciativa da Verª Maria do Rosário, na nossa Comissão de Educação e Cultura, no sentido de dar o nome, àquela sala, dessa ilustre figura humana, político da mais alta qualidade, com quem tivemos a honra de conviver, especialmente, nos últimos encontros do PTB, em que o Prof. Joaquim Felizardo, que nos deu verdadeiras aulas de conhecimento político e participou de vários encontros para, junto à militância do PTB, relatar as suas experiências e as suas informações sobre o verdadeiro trabalhismo.

O professor Joaquim Felizardo é daquelas pessoas que deixam marcas profundas na sua passagem. Propiciou uma relação positiva com todas as correntes políticas do nosso Estado, o que fez com que a bancada do PTB, de forma conjunta, apoiasse, por unanimidade, esta proposição. Temos certeza que é o mínimo de homenagem que se poderia prestar à figura tão ilustre da vida rio-grandense, da vida nacional. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições, colocamos em votação o PR nº 03/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria da Verª Maria do Rosário, solicitando que o PR nº 03/03 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pasamos ao período da

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Senhores Vereadores, nós vamos utilizar este espaço para nos pronunciarmos a respeito do nosso projeto que envolve, hoje, a questão do tranporte coletivo que visa à retirada dos bancos de fibra dos ônibus da nossa Capital.

Nós temos uma profunda preocupação com relação à questão de segurança dos nossos munícipes, e hoje os bancos de fibra, que são em grandes número no transporte coletivo de Porto Alegre, foram colocados, temos certeza, com o intuito de buscar a economia para o transporte coletivo. Os bancos estofados têm um desgaste mais rápido, e, por um processo de educação do nosso povo, mais fáceis de serem estragados, cortados.

Há pouco houve manifestações no Plenário em relação ao custo do transporte coletivo. Se esse custo é considerado alto, evidente que temos que ter também uma relação de conforto para o passageiro na mesma proporção. Existe a questão básica de segurança dos usuários, que é o aspecto do desconforto pela anatomicidade dos bancos - os passageiros não conseguem fazer um percurso completo utilizando esse tipo de banco; outro aspecto é que, no caso de acidente, num choque, que pode ocorrer a qualquer momento - nós tivemos há pouco tempo na Borges de Medeiros um ônibus que se degovernou, acabou batendo em vários outros carros - num choque mais violento esse banco de fibra quebra e se torna até uma arma mortal. É uma arma, como corrobora o Ver. Pedro Américo Leal, uma arma perigosíssima, porque lasca e as pontas se tornam lâminas, que causan riscos a qualquer cidadão. Afora isso, as pessoas não conseguem ficar sentadas nos bancos, porque o veículo joga de um lado para o outro.

Lamentavelmente, o processo de educação dos nossos motoristas é uma dificuldade, e não se consegue ter um trânsito normal e tranqüilo.

Relataram-me outro dia que nos metrôs - num programa do qual participamos - nos metrôs, em vários países, os bancos são de fibra, só que é outra realidade, igual ao nosso trensurb, em superfície plana, sem problemas de trepidação, ondulações, tudo mais.

Claro que não há dificuldades, mas no transporte coletivo de Porto Alegre, nos parece inviável. Então, realmente, nas condições do transporte coletivo de Porto Alegre torna-se impraticável termos esse tipo de banco.

Temos certeza de que, se aprovado esse projeto, trará um benefício extremo a nossa comunidade, que utiliza esse transporte diariamente e que sofre. Tenho recebido, diariamente, reclamações de pessoas que não conseguem fazer uma viagem completa sentada nesses bancos.

Quem aqui usa transporte coletivo - há pouco falava com um colega Vereador que me dizia: “ah, esse teu projeto aí, Jocelin”. Perguntei a ele: “tu andas de ônibus?”. Ele disse: “realmente não ando” - sabe que esse é o tipo de projeto que vai atingir, realmente, aqueles que sabem dessa realidade: quem usa o tranporte coletivo, diariamente, em Porto Alegre, quem usufrui dessa “maravilha”, que é o banco de fibra, que não dá conforto nenhum, que não é anatômico - já comprovado pelo relatório da Cintea, que foi entregue ao DAER, e estamos tentando conseguir uma cópia. Por isso é que vimos a esta tribuna, novamente, procurando colocar essa questão para que os Srs. Vereadores analisem com profundidade, quando vier a Plenário esse Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de falar sobre o assunto do reajuste das tarifas - Ver. Nereu D’Ávila, por favor - um pouco acima da inflação.

Primeiro, no mês anterior, o reajuste foi um pouco abaixo da inflação, de maneira que, se pegar-se esses dois meses, depois que o Prefeito afirmou que os reajustes seriam no teto da inflação, então, há equilibrio, nesses dois meses, entre a inflação e o reajuste da tarifa.

Segundo aspecto, é a necesidade de termos um valor de fácil trabalho dentro do ônibus. Fiz a conta antes, no meu gabinete, e se aplicássemos os 28% e uns “quebrados” da inflação a passagem ficaria em dez mil novecentos e cinqüenta cruzeiros. Um valor trabalhável, seria 10.500 cruzeiros, que seria um reajuste de 24%, já com um delta significativo.

Quero também me referir a uma matéria que saiu na “Zero Hora”, no dia 24 de abril, na coluna “Informe Econômico”, que vem comprovar afirmações que temos feito dessa tribuna, o título da matéria se chama “Quando a política federal atrapalha”, e se refere a um trabalho que o economista Luis Augusto Estrela Faria está desenvolvendo na FEE sobre a política tarifária e suas repercussões nas empresas estaduais.

No caso da CEEE fica claro que a política tarifária do Governo Federal tem atrapalhado muito a empresa estadual, e tem sido uma das razões que tem colocado a empresa estadual em situação financeira difícil, comprovando, portanto, mais uma vez, que a folha dos funcionários não era, e não é, o problema financeiro da empresa. O que então estranho muito, é o comportamento que teve o Governo do Estado, a Direção da Empresa, e o Sindicato dos Eletricitários em fechar um acordo, porque o Sindicato fez de tudo para que este acordo fosse realizado, um acordo que vai significar arrocho salarial para a categoria eletricitária, e aliás, já aconteceu nos meses de março e abril, reduzindo o salário dos eletricitários, não só aqueles salários distorcidos, muito altos, mas os salários dos eletricitários.

Fica, então, registrado o nosso repúdio, a nossa discordância, pela forma com que foi realizado o acordo por parte do Governo do Estado e por parte da Direção da empresa, e por parte do SINERGISUL, da sua diretoria, que fez de tudo para que a categoria aceitasse esse acordo.

Por úlimo, no dia 29 de março, foi encaminhado um Pedido de Informações para o Governo do Estado, à CEEE, sobre um contrato firmado entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica, a CEEE, e uma outra chamada Horizonte Sul Comunicações Ltda., e nesse contrarto se firmou a possibilidade desta empresa Horizonte Sul utilizar os postes da CEEE. Portanto, mais de um mês sem que tenha havido retorno desse Pedido de Informação. Dessa tribuna nós apenas levantamos a estranheza com relação a este contrato. Como até esta data não veio o retorno do Pedido de Informação que fizemos ao Governo do Estado, à CEEE, começamos a ter suspeitas reais sobre este contrato. Quase 4 mil postes da empressa a ser utilizado por uma empresa de televisão a cabo, com um valor baixíssimo de 2 mil dólares mensais pela utilização de 4 mil postes, o que dá meio dólar por mês, é um refrigerante por mês, e até agora não recebi resposta dos critérios que foram considerados para este valor, se houve licitação? Começo a ter suspeitas reais sobre este contrato. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador. )

 

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum.” Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 11h38min.)

 

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